Descumprimento à NR-12 rendeu prisão em MS

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Uma operação do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Mato Grosso do Sul, em conjunto com o Ministério do Trabalho (MTE), para investigar irregularidades em equipamentos resultou na prisão do proprietário de uma serraria no município de Nova Andradina e no encaminhamento de um funcionário de outra serraria para prestar esclarecimentos na delegacia da Polícia Federal, no fim de julho deste ano. Isso aconteceu em virtude de irregularidades nas duas empresas, que não respeitaram a interdição - por parte de auditores do MTE em uma ação fiscal no mês de maio - de máquinas que ofereciam riscos de acidentes para os trabalhadores.

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Segundo informações do MPT, uma das serrarias alvo da operação havia obtido liminar para a liberação das máquinas após a interdição dos fiscais. No entanto, a decisão judicial foi revista depois da argumentação do MPT sobre os riscos das máquinas, que estavam em desacordo com as normas de segurança vigentes. Com isso, a liminar foi revogada. A outra serraria entrou na Justiça com um pedido de mandado de segurança, mas o pedido foi indeferido. A Justiça ainda ordenou que auditores fiscais verificassem se as adequações solicitadas no momento da interdição foram feitas pela empresa.

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O empresário preso e o funcionário que foi encaminhado para a delegacia prestaram esclarecimentos e foram liberados. O MPT informou que houve, entre abril de 2010 e este ano, sete acidentes de trabalho em uma das serrarias, envolvendo maquinário, serra, trator, carro de mão e martelo. Dois trabalhadores sofreram dois acidentes graves nos equipamentos interditados, com perfuração no abdômen e lesão no nervo ótico, deixando-os afastados de suas funções.

 

NR-12

Apesar do histórico de acidentes de trabalho, a notícia preocupa industriais em virtude das detenções pelo descumprimento da Norma Regulamentadora 12 (NR-12), que estabelece regras de segurança em equipamentos e maquinários. Mesmo a norma ter sido alterada e publicada em 2010, o assunto vem sendo discutido entre governo federal e setor produtivo, diante do impacto na indústria com o custo para adequação de maquinário, após a inclusão de novas regras na NR-12. Os auditores já fiscalizam o cumprimento das exigências.

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI), em abril deste ano, encaminhou para o Ministério do Trabalho propostas para que a NR-12 cause menos impacto no setor industrial. A entidade defende uma linha de corte temporal para adequações de máquinas usadas, obrigações distintas para fabricantes e usuários, tratamento diferenciado para micro e pequenas indústrias e interdição de maquinário apenas em casos de graves e iminentes riscos ao trabalhador.

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Segundo a assessoria de imprensa da CNI, o Ministério do Trabalho pediu mais informações sobre as demandas do setor privado e o prazo para entregar os dados venceu em agosto deste ano. No entanto, em um primeiro momento, a notícia que a entidade possui é de que os pontos solicitados pelo segmento indústria estão em análise e há possibilidade de, em breve, a norma ser alterada.

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O Procurador Jurídico do Sistema Fiep, Marco Antônio Guimarães, comenta que a NR-12, da forma como ficou após as alterações feitas pelo Ministério do Trabalho, traz insegurança jurídica e possibilidade de interdição de equipamentos por auditores, que às vezes não estão preparados para fazer a fiscalização de maquinário. "A norma não tem uma razoabilidade, pois pode haver interdições em casos em que não existe histórico de acidentes. O investimento para adaptação pode chegar a um montante considerável e nem sempre é possível fazer esta mudança. Seria preciso verificar a necessidade e a possibilidade da alteração. E será que a fiscalização terá condição de estabelecer esta necessidade?", questiona.

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De acordo com ele, a norma, além de sua subjetividade e insegurança jurídica, deveria trazer critérios objetivos e homologados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o que facilitaria a fiscalização e o cumprimento das exigências. Guimarães lembra que muitas indústrias possuem grande parte de seus patrimônios em maquinários. A interdição de equipamentos pode causar impacto não apenas na produção, mas também nos ativos da indústria, pois haverá máquinas que não poderão passar por adaptação conforme a NR-12 e serão aposentadas, sem a possibilidade nem mesmo de venda.